Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946 | Final: 1946 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC131 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 35.426, publicado no Diário do Governo n.º 291, I Série de 31 de Dezembro de 1945. Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional. Revoga os decretos-leis n.º 15.095, 23.406, 24.897 e o art.º 2.º do n.º 34.398 e a portaria n.º 7.799. Contém o Parecer Geral da Câmara Corporativa dado pela secção de Política e administração geral, publicado no Diário das Sessões n.º 42 de 11 de Março de 1946. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 32 nº 10; 
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