DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1945-02-19 | Final: 1945-02-21
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
10 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC435
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 34.405, publicado no Diário do Governo nº 28, 1ª série de 6 de Fevereiro de 1945 - Permita ao Ministro da Marinha, enquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do país derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no regulamento para a pesca de arrasto das espécies comestíveis, na costa continental portuguesa, por embarcações nacionais, aprovado pelo decreto-lei nº 24.614.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 22, nº 44
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