Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1949 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC144 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando dos Santos Costa e Fernando Andrade Pires de Lima 
Sumário: Alterações à lei do recrutamento e serviço militar. Contém o Parecer Geral da Câmara Corporativa dado pelas secções de Ciências e letras, de Educação física e desportos e Defesa nacional. Publicado no Diário da Sessões n.º 185 de 4 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 33 nº 11; 
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