Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-12 | Final: 1947-01-16 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC441 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:027, publicado no Diário do Governo n.º 283, 1.ª Série de 12 de Dezembro de 1946. Autoriza o Ministro das Finanças, até 30 de Janeiro de 1947, ouvido o Ministro da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedencia. Publicado no Diário das Sessões n.º 72 de 14 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 34, nº 2 
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