Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948 | Final: 1948 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC148 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Manuel Gonçalves Cavaleiro de Ferreira 
Sumário: Questões conexas com o problema da habitação. Proposta do deputado Mário de Figueiredo para a constituição de uma Comissão Eventual. Documentação que, a propósito desta proposta de lei, foi recebida na mesa da Assembleia Nacional. Diários das Sessões onde foi relatada a sua discussão, coleções de propostas apresentadas durante a discussão na generalidade, propostas aprovadas, propostas retiradas , propostas registadas e propostas que não foram submetidas ã votação. (4 volumes) 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 42, nº 1,2 3, 4; 
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