Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946 | Final: 1946 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC97 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Judice Bustorff da Silva 
Sumário: Projeto de lei n.º 88/IV. Expropriações por utilidade pública urgente. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 34 n.º 8; 
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