Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-19 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 fs. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC444 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:053, publicado no Diário do Governo n.º 289, 1.ª Série de 19 de Dezembro de 1946. Reorganiza os serviços da Junta de Colonização Interna. Revoga o disposto nos artigos 172.º a 186.º do decreto-lei n.º 27:207 e no decreto-lei n.º 32:439. Publicado no Diário das Sessões n.º 72 de 15 de Janeiro de 1947. Contém o Diário do Governo n.º 289. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 1 
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