Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-08 | Final: 1947-02-11 
Legislatura: Iv 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC449 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:111, publicado no Diário do Governo n.º 18, 1.ª Série de 22 de Janeiro de 1947. permite que possa ser paga ao Estado em 10 prestações anuais a importância em dívida pela Nacional Fábrica de Vidros, proveniente do imposto sobre lucros de guerra, acrescida das custas, selos e respectivos juros de mora, contados até à data da publicação deste diploma. Publicado no Diário das Sessões n.º 86 de 8 de Fevereiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 6 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar