Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-04 | Final: 1947-02-27 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC454 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:132, publicado no Diário do Governo n.º 28, 1.ª Série de 4 de Fevereiro de 1947. Desonera a Campanhia dos Caminhos de Ferro do Mondego dos encargos, em capital e juros, vencidos ou a vencer, relativos à operação realizada, com a garantia do Estado, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 8:910 e já incluída na conversão autorizada pelo decreto n.º 27:389. Publicado no Diário das Sessões n.º 91 de 26 de Fevereiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 11 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar