Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-03 | Final: 1947-02-27 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC455 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:124, publicado no Diário do Governo n.º 27, 1.ª série de 3 de Fevereiro de 1947. Determina que o adicional de 20% sobre a taxa de licença anual para uso de acendedores ou isqueiros seja pago por meio de estampilhas fiscais com a sobrecarga "Assistência". Publicado no Diário das Sessões n.º 91 de 26 de Fevereiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 35, nº 12 
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