Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-08 | Final: 1947-02-20 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC458 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:116, publicado no Diário do Governo n.º 21, 1.ª Série de 25 de Janeiro de 1947. Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções tributadas em contribuição industrial do grupo B só tenham direito à dedução das importancias de contribuição predial industrial e de impostos correspondentes, as que provem ter pago durante o ano civil anterior, desde que, o tenham requerido no prazo estabelecido para a apresentação da sua declaração anual. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 15 
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