Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-25 | Final: 1947-02-06 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC459 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:104, publicado no Diário do Governo n.º 15; 1.ª Série de 18 de Janeiro de 1947. Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32:086, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional. Revoga o decreto-lei n.º 35:556. Publicado no Diário das Sessões n.º 80 de 28 Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 16 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar