Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-15 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 8 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC461 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:070, publicado no Diário do Governo n.º 297, 1.ª Série de 30 de Dezembro de 1946. Permite que a divida ao estado proveniente do imposto ferroviário da responsabilidade da Campanhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal possa ser paga por meio de obrigações emitidas pela mesma ou por ela oferecidas e aceites pelo Ministro das Finanças. Publicado no Diário das Sessões n.º 72 de 15 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 18 
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