Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-15 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 8 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC463 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:072, publicado no Diário do Governo n.º 297, 1.ª Série de 30 de Dezembro de 1946. Insere disposições relativas a serviços diplomáticos e consulares. Fixa a despesa de representação do Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. Mantém a autorização concedida ao Ministério para satisfazer as importancias indispensáveis à manutenção de estrangeiros que, em virtude das circunstâncias derivadas da guerra, se encontrem em território português. Publicado no Diário das Sessões n.º 72 de 15 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 20 
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