Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-31 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC464 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:085, publicado no Suplemento ao Diário do Governo n.º 298, 1.ª Série de 31 de Dezembro de 1946. Insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento. revoga a legislação em contrário e em especial as dos decretos n.º 17:638 e 20:194. Publicado no Diário das Sessões n.º 72 de 15 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 21 
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