Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-27 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC467 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:061, publicado no Diário do Governo n.º 295, 1.ª Série de 27 de Dezembro de 1946. Denomina de Ministério das Obras Públicas o Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Cria o Ministério das Comunicações. Determina que o Secretário da aeronautica Civil, serviços dependentes e o Gabinete Técnico dos Aerodromos Civis passem a constituir a Direcção Geral da Aeronautica Civil. Publicado no Diário das Sessões n.º 72 de 15 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 24 
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