Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-15 | Final: 1947-02-04 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC470 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:101, publicado no Diário do Governo n.º 12, 1.ª série de 15 de Janeiro de 1947. Atribui o caracter de urgência, para o efeito de ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com força de lei n.º 17:508, às expropriações por utilidade pública que a Direcção dos Serviços Hidraulicos tenha de efectuar para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro. Publicado no Diário das Sessões n.º 76 de 22 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 27 
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