Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1912-07-25 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC495 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão para elaborar leis da defesa da república 
Sumário: Considerando da competencia dos tribunais militares os crimes previstos e punidos pelos artº 141º a 150º do Código Penal e pela lei de 30 de Abril de 1912. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 22, capa n.º 705 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar