Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-06 | Final: 1912-07-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC300 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto de Vasconcelos, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Autorizando o Governo a submeter eventualmente ao julgamento definitivo de um juizo ou tribunal arbitral internacional, os processos relativos à propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas, reclamados por subditos e cidadãos estrangeiros e agora na posse do Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 22, capa n.º 708 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar