DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-06-06 | Final: 1912-07-15
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC300
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Augusto de Vasconcelos, Ministro dos Negócios Estrangeiros
Sumário:
Autorizando o Governo a submeter eventualmente ao julgamento definitivo de um juizo ou tribunal arbitral internacional, os processos relativos à propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas, reclamados por subditos e cidadãos estrangeiros e agora na posse do Estado.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3291 ; liv. 3315
Cota:
Secção IV, cx. 81, mç. 22, capa n.º 708
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