Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1912-07-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC371 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Braamcamp Freire ; A. Bernardino Roque ; Bernardo Paes de Almeida 
Sumário: Autorizando o poder executivo a exercer as atribuições do nº 16º do art.º 26º da constituição, em tanto quanto seja necessário para garantia a defesa da República e assegurar a ordem em todo país. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 22, capa n.º 712 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar