Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-02-11 | Final: 1943-03-25 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 205 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC152 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro do Interior - Mario Pais de Sousa. 
Sumário: Estatuto de Assistência Social. Contém um oficio da Presidência do Conselho para a Câmara Corporativa, aviso de reunião da Câmara Corporativa, publicado no Diário das Sessões,Diàrio das Sessões de 24 de Fevereiro,Parecer da Câmara Corporativa, 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 25, nº 5 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar