DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-01-07 | Final: 1944-02-24
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
131 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC153
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Ministro da Justiça, Adriano Pais da Silva Vaz Serra.
Sumário:
Reabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança. Contém um oficio para a Câmara Corporativa, o aviso para reunião da Câmara Corporativa publicado no Diàrio das Sessões, um ofício da Assembleia Nacional para o senhor Presidente do Conselho a propôr que seja agregado a esta secção o senhor Procurador Manuel Rodrigues Júnior,por se considerar muito útil, o pedido foi autorizado, Parecer da Câmara Corporativa.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 25, nº 6
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