Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC304 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Aurélio da Costa Ferreira, Ministro do Fomento 
Sumário: Permitindo a importação no distrito de Ponta Delgada de milho exótico, exclusivamente destinado à alimentação pública, com isenção de direitos alfandegários. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 22, capa n.º 719 
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