DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1820-08-07 | Final: 1820-08-09
Dimensão e Suporte:
Ofício: 1 p /alvará: 2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CECP/S2/D1
Tipologia:
Alvará
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Tomás António de Vila Nova Portugal, secretário de estado dos Negócios da Guerra
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão Especial de Código Penal Militar
Autor:
Governo
Sumário:
Alvará, de 7 de Agosto de 1820, sobre a aprovação, confirmação e entrada em vigor do novo Código Penal Militar.
O Projeto do Código Penal Militar encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 2, mç 2, doc. 11
Estado de Conservação:
Bom
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 12;
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