DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-30 | Final: 1821-11-06
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S4/D12
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão Eclesiástica do Expediente
Sumário:
Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 30 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Joana Umbelina Rosa, no qual se queixa "das demoras, que tem havido em se ultimar a causa do divórcio, que traz com seu marido Manuel Joaquim da Silva Correia, e pede "que se façam subir os autos para se julgarem na Comissão Eclesiástica, ou para se mandar aos juízes que façam extrair, e executar as sentenças já proferidas."
A comissão, no seu parecer, entendeu que nenhum destes pedidos pode ser satisfeito, "visto que nem o Congresso se quer intrometer a julgar causas entre partes, nem se podem mandar executar sentenças que "estão suspensas com embargos recebidos."
No entanto, e como o processo se arrasta, pelo menos, desde 1813, quando foi proferida a primeira sentença, a comissão deliberou remeter o requerimento ao Governo "para dar as providências, a fim de que os juízes decidam a causa sem mais demora do que aquela que indispensavelmente exigir o direito das partes, ficando responsáveis por qualquer negligencia neste negócio."
O parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António José Ferreira de Sousa, Joaquim, Bispo de Castelo Branco e José de Moura Coutinho.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 17;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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