Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-11-25 | Final: 1913-03-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC309 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vicente Ferreira, Ministro das Finanças 
Sumário: Dispensando o Governo de dar execução a leis que envolvam despesa e para fazer face a esta não hajam sido criadas e realizadas receitas compensadoras. (Lei travão). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 23, capa n.º 749 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar