DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1837 | Final: 1838
Dimensão e Suporte:
3 livros, 3 maços
Código de referência:
PT-AHP/CGEC/CAdm
História:
Esta é a única comissão mencionada especificamente no regimento interno das Cortes. Era composta pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário mais antigo e três Deputados. Tinha como função garantir a segurança do edifício, a gestão das instalações, dos serviços administrativos e seus funcionários. Sob sua alçada direta estava também a Secretaria Taquigráfica, que produzia os documentos que seriam impressos no Diário das Cortes e que funcionava em estreita ligação com a Comissão Inspetora da Redação e Publicação das Sessões das Cortes. Era igualmente da sua responsabilidade o pagamento de subsídios aos Deputados.
A Comissão Administrativa funcionava unicamente durante a sessão legislativa. Na pausa parlamentar, a chefia das repartições dependentes das Cortes era assumida pelo Arquivista.
Âmbito e Conteúdo:
Examinava as contas das Cortes (nomeadamente as da última Câmara dos Deputados), emitiu parecer favorável para que se criasse no Congresso uma imprensa exclusiva para a impressão do Diário das Cortes, era responsável pelo pagamento de despesas correntes, gestão de assiduidade, atribuição de vencimentos.
Conteúdo da documentação: Ofícios, pareceres, relação dos funcionários das extintas Cortes, relação de Deputados e seus subsídios, declarações de Deputados sobre os seus rendimentos, requerimentos a Deputados, correspondência com o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Instrumentos de descrição:
Liv. 641, 763, 3264
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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