DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-02-09 | Final: 1821-12-14
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2 p / anexos: 26 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D35
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Domingos Alves Guedes
Sumário:
Requerimento, sem data, de Domingos Alves Guedes, no qual refere que um seu anterior requerimento foi remetido pelas Cortes à Regência e por esta ao corregedor da comarca de Viseu, que prestou uma informação "que é impossível que seja conforme à justiça."
Sem especificar a matéria da questão, pede que o escrivão do processo, António Rodrigues Correia seja preso e sejam sequestrados os seus bens para serem vendidos em hasta pública, com vista a ser indemnizado de uma dívida que o réu António da Fonseca Moura havia contraído para com ele.
O requerimento foi inicialmente, em 9 de Fevereiro de 1821, distribuído à Comissão de Legislação, e depois, em 14 de Dezembro do mesmo ano, à Comissão de Justiça Criminal.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 28;
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