Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-11-27 | Final: 1912-11-29 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC538 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando da Cunha Macedo 
Sumário: Determinando que os 2ª Sargentos da Guarda Fiscal, em condições legais de reforma, sejam reformados como 1ª Sargentos, com os mesmos vencimentos e regalias que a estes são concedidas em análoga situação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 23, capa n.º 764 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar