Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-26 | Final: 1912-06-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC372 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Restabelecendo as disposições relativas ao imposto municipal de Cabo Verde, revogadas pelo regulamento das execuções fiscais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 647 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar