DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-03-04 | Final: 1947-03-18
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
17 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC478
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36.172, publicado no Diário do Governo nº 50, 1ª série, de 4 de Março de 1947 - Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até a presente data, as disposições do decreto-lei nº 30.252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5% a taxa dos direitos ad valorem, prorrogados até 31 de Dezembro de 1946 pelo decreto-lei nº 35.729 - Altera as taxas constantes dos artigos 14º e 50º da pauta de exportação e autoriza o Ministro das Finanças a reduzir a tributação das mercadorias referidas naqueles artigos. Contém o Diário do Governo nº 50 de 4 de Março de 1947, uma carta dos Grémios de Indústrias e Exportadores, Contratos que os referidos Grémios celebraram antes da alteração deste diploma, resposta à carta dos Grémios, Diário das Sessões de 14 de Maio de 1947.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 35, nº 33
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