Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-28 | Final: 1912-06-30 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documentos (14 f.) 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC464 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Gonçalves 
Sumário: Regulamentando os processos de sindicância aos actos dos funcionários não pertencentes à magistratura. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 20, capa n.º 670 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar