DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-02-05 | Final: 1947-02-28
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
10 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC482
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36.148, publicado no Diário do Governo nº 29, 1ª série, de 5 de Fevereiro de 1947 - Determina que na outorga das concessões eléctricas a que se refere o artigo 1º do decreto-lei nº 34.919 possam ser dispensadas ou modificadas as formalidades previstas no regulamento aprovado pelo decreto nº 14.829. Contém o Diário das Sessões de 26 de Fevereiro de 1947, um ofício da Câmara Corporativa para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do referido decreto-lei.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 35, nº 37
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