Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-02 | Final: 1913-06-25 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC468 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Miguel Lamartine Prazeres da Costa 
Sumário: Estabelecendo um quadro privativo de funcionários para cada provincia do ultramar. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 20, capa n.º 676 
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