DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911-06-15 | Final: 1911-08-25
Dimensão e Suporte:
2 livros
Código de referência:
PT-AHP/ANC/CLO
História:
O regimento previa a existência de uma Comissão de Legislação, dividida em quatro secções, cada uma com cinco membros. Eram elas a de Legislação Civil, Legislação Criminal, Legislação Operária e Legislação Comercial. Porém, através da leitura dos Diários da Assembleia Nacional Constituinte e da consulta dos livros de registo das comissões, conclui-se que a comissão efetivamente eleita e constituída foi uma comissão designada como Comissão de Legislação Operária.
Âmbito e Conteúdo:
A Comissão de Legislação Operária analisou projetos de lei sobre acidentes no trabalho; a autorização aos municípios para construir bairros operários; os feriados da classe operária; a criação em cada paróquia de uma comissão paroquial de trabalho agrícola; ou a criação do Instituto do Trabalho Nacional. Analisou representações da Associação de Classe dos Coristas Portugueses, pedindo que a sua classe fosse incluída na legislação operária; e de um comerciante sobre o descanso semanal. Analisou também propostas de Deputados: estabelecendo o dia normal de oito horas de trabalho; para a construção de casas económicas para as classes operárias; para que fossem apresentados projetos de lei instituindo a direção, conselhos, Conselho Superior e Câmara do Trabalho; apresentando as bases de uma lei destinada a fomentar a economia dos cidadãos e a promover a construção de prédios para as classes pobres; ou solicitando a criação de um projeto de lei sobre tribunais arbitrais.
Conteúdo da documentação: livro de atas das sessões da comissão.
Instrumentos de descrição:
liv 1433, 1631, 1675, 1728
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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