Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC315 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: Vicente Ferreira, Ministro das Finanças 
Sumário: Modificando a redacção do nº 5 do artº 7º do decreto com força de lei, de 26 de Maio de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 23, capa n.º 767 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar