DESCRIÇÃO DO SÉRIE
Nível de descrição:
Série
Data de Produção:
Inicial: 1911 | Final: 1926
Dimensão e Suporte:
27 caixas e 10 pastas
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46
Âmbito e Conteúdo:
Processos compostos pelos documentos relativos às iniciativas legislativas dos senadores, originais e anotados
As propostas e projectos de lei constituiam as iniciativas legislativas. Quando os autores eram um ou mais deputados, denominava-se, nesse caso, Projecto. Quando a iniciativa tinha por autoria um Ministro ou vários ou até mesmo todo o Governo, tratava-se de uma Proposta.
Dado que na I República o Parlamento português era bi-camaral, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado da República, os Projectos de Lei também podiam ser apresentados pela Câmara dos Deputados, da autoria de um ou mais Deputados, os quais, depois de discutidos, passavam para o Senado. No entanto, quando eram enviados para o Senado, frequentemente eram identificados como Propostas de Lei no texto inicial, mantendo-se essa identificação nos Pareceres das Comissões, embora de acordo com o Regimento fossem Projectos de Lei - e fossem guardados em capas em que eram identificados como Projectos de Lei.
Ambas as Câmaras - Senado e Deputados- tinham as suas comissões parlamentares, as quais podiam analisar qualquer assunto, conforme as matérias sobre as quais versavam a Lei.
Organização e Ordenação:
Numérica. Os Projectos de Lei são numerados sequencialmente por ordem de entrada na Mesa Plenária inicialmente em cada Sessão Legislativa e posteriormente em cada Legislatura, mas encontram-se organizados sequencialmente pelo nº de capa de acordo com o registo geral dos serviços legislativos do Senado de projectos de lei, propostas de lei e pareceres da Câmara dos Senadores.
Na base de dados, as iniciativas apresentadas no período entre a Assembleia Nacional Constituinte e o início da Iª Legislatura no título do documento composto só têm o número de iniciativa, sem indicação de legislatura.
Cota normalizada:
Secção VII, cx. 21-47;Secção VII, cx. 77-78;Secção VIII-C, cx. 1, n.º 3;Secção VIII-C, cx. 1, n.º 27, 28;Secção VIII-C;Secção VIII-C, cx. 3, n.º 3, 5;Secção VIII-C, cx. 4, n.º 12, 13, 27;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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