Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-28 
Dimensão e Suporte: 4 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC6 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Conferindo ao Poder executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem pública em todo o paiz e acorrer a quaisquer emergências de carácter económico ou financeiro. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 39, mç. 47, n.º 1019; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar