Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-07 | Final: 1912-12-24 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC316 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro do Fomento 
Sumário: Permitindo a importação de milho, centeio e fava.

Ver: a Iniciativa nº 13-A de 19 de Dezembro de 1912, proposta pelo Senado com alterações ao projecto (acta nº 14).

Enviado à comissão de agricultura. Parecer nº 4 da comissão de agricultura. Discutido e aprovado a 20 de Dezembro de 1912.

Contém várias propostas de aditamento e substituição; e a Iniciativa nº 18-A de 17 de Dezembro de 1912 (acta nº 12).

Discutido a 13, 16 e 17 de Dezembro de 1912, e aprovado a 17 de Dezembro de 1912. Enviado à Câmara dos Deputados a 18 de Dezembro de 1912. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3292

Liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 23, capa n.º 772 
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