Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-06 | Final: 1913-05-13 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC235 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto de Vasconcelos, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Aprovando para serem ratificadas, as convenções de direito comercial, assinadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910, entre Portugal e outras nações.

Propostas relacionadas:

Proposta de lei nº 89-C de 6 de Março de 1913, proposta pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que autoriza o governo a aderir à Convenção franco-alemã de 4 de Novembro de 1911, relativa a Marrocos (acta nº 51). Foi enviada à comissão de Negócios Estrangeiros.

Proposta de lei nº 105-A de 25 de Março de 1913, proposta pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que aprova a convenção assinada em Lisboa a 21 de Dezembro de 1912 entre Portugal e a Suécia para protecção reciproca de marcas de fabrica e privilégios de invenção e noutros países. (acta nº 58). Enviado à comissão de Negócios Estrangeiros.

Ver a Iniciativa nº 118-B de 18 de Abril de 1913 (acta nº 89) do Senado. Enviado à comissão dos negócios estrangeiros. Parecer nº 120 de 30 de Abril de 1913 da comissão de negócios estrangeiros (acta nº 90). Discutido e aprovado a 6 de Maio de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 23, capa n.º 777 
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