DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-04-14 | Final: 1821-04-18
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D106
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Guerra
Sumário:
Parecer da Comissão de Guerra, de 14 de Abril de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Maria Margarida de Azevedo, viúva do capitão de cavalaria, Francisco de Paula, no qual, referindo que o seu marido serviu por mais de quarenta anos em diferentes postos, "sempre com distinto préstimo e atividade", pede que o Montepio lhe pague por inteiro o soldo do seu falecido marido.
A comissão, no seu parecer, declarou que "a suplicante não pode perceber mais que metade do soldo de seu marido na conformidade da lei e pelo que diz respeito à paga, ou remuneração de serviços, deve seguir a marcha prescrita pela Lei para semelhantes negócios."
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Vasconcelos Pereira de Mello, Álvaro Xavier Póvoas, Francisco Xavier Calheiros, Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel, José Maria de Sousa e Almeida, José António da Rosa, Bernardo Correia de Castro e Sepúlveda, António Maria Osório e José de Mello e Castro.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 117;
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