Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-14 | Final: 1821-04-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D106 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 14 de Abril de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Maria Margarida de Azevedo, viúva do capitão de cavalaria, Francisco de Paula, no qual, referindo que o seu marido serviu por mais de quarenta anos em diferentes postos, "sempre com distinto préstimo e atividade", pede que o Montepio lhe pague por inteiro o soldo do seu falecido marido.

A comissão, no seu parecer, declarou que "a suplicante não pode perceber mais que metade do soldo de seu marido na conformidade da lei e pelo que diz respeito à paga, ou remuneração de serviços, deve seguir a marcha prescrita pela Lei para semelhantes negócios."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Vasconcelos Pereira de Mello, Álvaro Xavier Póvoas, Francisco Xavier Calheiros, Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel, José Maria de Sousa e Almeida, José António da Rosa, Bernardo Correia de Castro e Sepúlveda, António Maria Osório e José de Mello e Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 117; 
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