Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-08 | Final: 1913-02-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC318 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Autorizando o governo a conceder licenças para ocupação de terrenos marginais à costa marítima no arquipélago de Cabo Verde.

Proposta de lei nº 31 (proposta de substituição) de 20 de janeiro de 1913, proposta pelo Ministro das Finanças, autorizando o governo a conceder licenças para ocupação de terrenos marginais à costa marítima no arquipélago de Cabo Verde, quando destinados aos estabelecimentos de depósitos de carvão ou de outro combustível de utilidade para a navegação.

Ver Iniciativa nº 40-A de 22 de Janeiro de 1913 (acta nº 30) do Senado. Enviado à comissão de colónia, guerra e marinha.

Parecer nº 41 de 23 de Janeiro de 1913 da comissão de colónias, guerra e marinha (acta nº 31). Discutido a 27 e 28 de Janeiro de 1913 e aprovado a 28 de Janeiro de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 81, mç. 23, capa n.º 779 
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