Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-09 | Final: 1913-01-20 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC237 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Xavier Corrêa Barreto, Ministro da Guerra 
Sumário: Estatuindo quanto ao funcionamento dos tribunais militares.

Ver Iniciativa nº 23-A de 20 de Dezembro de 1912 (acta nº 15) do Senado. Enviado à comissão de guerra. Discutido e aprovado a 13 de Janeiro de 1913, com dispensa do regimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3292; Liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 782 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar