Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-01-28 | Final: 1935-03-15 
Legislatura: I Leg. 
Dimensão e Suporte: 82 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC14 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 045/I. Ractifica os Decretos-Lei nº 24 976, 24 977, 24 978 e 24 979, sobre Vinhos.

Esta resolução foi convertida em proposta de lei (s. nº), por ter havido rectificação com emendas, nos termos da alínea c) do artigo 34º do Regimento da Assembleia Nacional e enviada para Parecer da Câmara Corporativa.

Parecer da Câmara Corporativa 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 2 A, nº 17 
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