Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-16 | Final: 1913-01-06 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC320 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Prorrogando os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino, por contrato de 30 de Novembro de 1901.

Esta iniciativa foi renovada pelo Projecto de lei nº 18 de 6 de Janeiro de 1913, proposta pelo Deputado Manuel de Brito Camacho. Discutido e aprovado a 6 de Janeiro de 1913. Enviado ao Senado a 7 de Janeiro de 1913. Enviado à Presidência da República para promulgação a 25 de Fevereiro de 1913 pelo Senado. Publicado no Diário do Governo nº 51 de 4 de Março de 1913, pág. 818.

Ver a Iniciativa nº 23-G de 7 de Janeiro de 1913 (acta nº 19), do Senado. Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 36 de 17 de janeiro de 1913 da comissão de finanças (acta nº 27). Discutido e aprovado a 21 de Fevereiro de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3292

Liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 786 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar