DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-12-16 | Final: 1913-01-06
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
3 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC320
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias
Sumário:
Prorrogando os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino, por contrato de 30 de Novembro de 1901.
Esta iniciativa foi renovada pelo Projecto de lei nº 18 de 6 de Janeiro de 1913, proposta pelo Deputado Manuel de Brito Camacho. Discutido e aprovado a 6 de Janeiro de 1913. Enviado ao Senado a 7 de Janeiro de 1913. Enviado à Presidência da República para promulgação a 25 de Fevereiro de 1913 pelo Senado. Publicado no Diário do Governo nº 51 de 4 de Março de 1913, pág. 818.
Ver a Iniciativa nº 23-G de 7 de Janeiro de 1913 (acta nº 19), do Senado. Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 36 de 17 de janeiro de 1913 da comissão de finanças (acta nº 27). Discutido e aprovado a 21 de Fevereiro de 1913.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3292
Liv. 3315
Cota:
Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 786
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