Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC23 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado Artur Leal Lobo da Costa 
Sumário: Projecto de Lei n.º 36/I, Facultando que Sindicâncias ou Inquéritos possam ser requeridos por colectividades, organismos ou funcionários.

Contém

Texto do Projecto de Lei

Bases do Projecto de Lei

Propostas de aditamento e de eliminação

Texto aprovado pela Comissão de Redacção

Diário das Sessões nº 59 de 8 de Janeiro de 1936

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa

Parecer da Câmara Corporativa dactilografado e impresso. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 2-a nº 20; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar