Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-05 | Final: 1947-02-26 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC489 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.142, publicado no Diário do Governo nº 29º, 1ª Série, de 5 de fevereiro de 1947 - Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Aboim com a caixa Nacional de Crédito, obtido préviamente o assentimento do Ministro das Finanças, a elevar para 30.000.000$00 do empréstimo indicado no artigo 10º do decreto-lei nº 27.360. Contém um ofício, do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 29, 1ª série, de 5 de Fevereiro de 1947,onde se encontra publicado o decreto-lei nº 36.142. Contém também, o Diário das Sessões nº 91 de 26 de Fevereiro de 1947 e um oficio da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que, decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a sua apreciação . 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 4 
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